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EXCLUSÃO (ISENÇÃO (POR LEI (POR LC (ISENÇÃO POR LC), EXCETO ICMS =…
EXCLUSÃO
ISENÇÃO
DISPENSA DO
POR LEI
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RESPEITO à HIERARQUIA
NÃO IMPEDE FG
SEM LANÇAMENTO
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ISENÇÃO ONEROSA
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CONDIÇÃO E PRAZO CERTO
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HÁ RENÚNCIA
APENAS NA SUBJETIVA E INDIVIDUAL
CLASSIFICAÇÃO
GERAL
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SUBJETIVA
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ANISTIA
PERDÃO DA MULTA
AINDA NÃO É CRÉDITO
LEI
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VEDAÇÃO :forbidden:
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CUIDADO
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INTERNACIONAL
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OCORRE ANTES DO LANÇAMENTO
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