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BENS PÚBLICOS (REGIME JURÍDICO (INALIENABILIDADE RELATIVA (DOMINICAIS =…
BENS PÚBLICOS
REGIME JURÍDICO
INALIENABILIDADE RELATIVA
DOMINICAIS = ALIENÁVEIS
Exigências
INTERESSE
AVALIAÇÃO
LICITAÇÃO
IMÓVEIS
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
IMPENHORABILIDADE
EXCEÇÃO = PRECATÓRIOS
Ñ OBSERVADA A ORDEM
SEM ORÇAMENTO
NÃO ONEROSIDADE
GARANTIA NULA
IMPRESCRITIBILIDADE
INUSUCAPÍVEIS
USO POR PARTICULARES
AUTORIZAÇÃO
por ato
precário
sem licitação
interesse do particular predomina
discricionário
PERMISSÃO
ato
precário
com licitação
utilização obrigatória
CONCESSÃO
CONTRATO
não precário
uso obrigatório
licitação
prazo determinado
rescisão em hipóteses da lei
CONCESSÃO DE DIREITO REAL
contrato
resolúvel
licitação
concorrência
CLASSIFICAÇÃO
TITULARIDADE
DESTINAÇÃO
USO COMUM
USO ESPECIAL
DOMINICAIS
ALIENÁVEL
FAZEM PARTE DO PATRIMÔNIO
DISPONIBILIDADE
INDISPONÍVEIS PELA NATUREZA
USO COMUM
BENS PATRIMONIALMENTE INDISPONÍVEIS
USO ESPECIAL
BENS PATRIMONIALMENTE DISPONÍVEIS
DOMINICAIS
S.E.M e E.P
BENS NÃO SÃO PÚBLICOS
SE DESTINADOS AO SERVIÇO PÚBLICO
SÃO SUJEITOS AO REGIME DOS PÚBLICOS
superfície
exige escritura pública
DE PJ DE DIREITO PÚBLICO
