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PODERES ADMINISTRATIVOS (PODER DE POLÍCIA (PODER DE POLÍCIA PREVENTIVO:…
PODERES ADMINISTRATIVOS
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PODER DISCRICIONÁRIO
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CONTROLE JUDICIAL INCIDE APENAS SOBRE OS ASPECTOS VINCULADOS DO ATO (COMPETÊNCIA, FINALIDADE E FORMA)
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PODER HIERÁRQUICO
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PERMITE AO SUPERIOR HIERÁRQUICO DAR ORDENS, FISCALIZAR, CONTROLAR, APLICAR SANSÕES, DELEGAR E AVOCAR COMPETÊNCIAS
SÓ ABRANGE SANÇÕES DISCIPLINARES A SERVIDORES, E NÃO SANÇÕES A PARTICULARES
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DELEGAÇÃO PODE OCORRER FORA DA ESTRUTURA HIERÁRQUICA; JÁ A AVOCAÇÃO, NÃO PODE
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PODER DISCIPLINAR
PRERROGATIVA PARA APLICAR SANSÕES AQUELES QUE, SUBMETIDOS À DISCIPLINA INTERNA DA ADMINISTRAÇÃO COMETEM INFRAÇÕES (SERVIDORES E PARTICULARES COM VÍNCULO CONTRATUAL COM A ADM.)
NÃO SE CONFUNDE COM O PODER PUNITIVO DO ESTADO (EXERCÍCIO PELO PODER JUDICIÁRIO PARA PUNIR INFRAÇÕES DE NATUREZA CIVIL E PENAL - EX: ATOS DE IMPROBIDADE)
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PODER REGULAMENTAR
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DECRETO DE EXECUÇÃO: DAR FIEL EXECUÇÃO ÀS LEIS ADMINISTRATIVAS; NÃO PODE SER DELEGADO; ATOS DE CARÁTER GERAL E ABSTRATO
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DECRETO AUTÔNOMO: NÃO PRECISA DE LEI PRÉVIA; APENAS PARA ORGANIZAR A ADM. PÚBLICA, SEM AUMENTO DE DESPESA OU CRIAÇÃO/EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS OU EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS VAGOS. PODE SER DELEGADO
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CONTROLE JUDICIAL: EM CASO DE CONFLITO COM A LEI QUE REGULAMENTA, NÃO CABE ADI (ESTA, APENAS PARA ATOS NORMATIVOS AUTÔNOMOS QUE OFENDEM DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO)
PODER DE POLÍCIA
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A COMPETÊNCIA É DA PESSOA FEDERATIVA À QUAL O CF CONFERIU O PODER DE REGULAR A MATÉRIA. TODAVIA, PODE HAVER SISTEMA DE COOPERAÇÃO ENTRE AS ESFERAS (EX: FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO)
PODER DE POLÍCIA PREVENTIVO: ANUÊNCIA PRÉVIA PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES PRIVADAS (LICENÇA E AUTORIZAÇÃO). FORMALIZADA POR ALVARÁS, CARTEIRAS, DECLARAÇÕES, CERTIFICADOS ETC.
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AUTORIZAÇÃO: ANUÊNCIA PARA EXERCER ATIVIDADE DE INTERESSE DO PARTICULAR; ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO
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PODEM SER COBRADAS TAXAS (ESPÉCIE DE TRIBUTO, E NÃO PREÇOS PÚBLICOS OU TARIFAS) EM RAZÃO D EXERCÍCIO (EFETIVO) DO PODER DE POLÍCIA. DISPENSA A FISCALIZAÇÃO "PORTA A PORTA", DESDE QUE HAJA COMPETÊNCIA E ESTRUTURA
CICLO DE POLÍCIA: LEGISLAÇÃO(ORDEM), CONSENTIMENTO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO
LEGISLAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SÃO AS ÚNICAS FASES QUE SEMPRE EXISTIRÃO NUM CICLO DE POLÍCIA. O CONSENTIMENTO DEPENDE DE LEI; JÁ A SANSÃO DEPENDE DE HAVER INFRAÇÃO NO CASO CONCRETO
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DELEGAÇÃO E ENTIDADES DA ADM. INDIRETA DE DIREITO PRIVADO: STF NÃO ADMITE; STJ ADMITE APENAS CONSENTIMENTO E FISCALIZAÇÃO
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ATRIBUTOS: DISCRICIONARIEDADE, AUTOEXECUTORIEDADE E COERCIBILIDADE. ENTRETANTO ALGUNS ATOS DE POLÍCIA PODEM SER VINCULADOS (EX: LICENÇAS) OU NÃO AUTOEXECUTÓRIOS E COERCITIVOS (EX: ATOS PREVENTIVOS, COBRANÇA DE MULTA NÃO PAGA)
PRESCRIÇÃO: ANOS EXCETO QUANDO O OBJETO DA SANÇAÕ TAMBÉM CONSTITUI CRIME; NO CASO, APLICA-SE O PRAZO DA LEI PENAL. TAMBÉM INCIDE NOS PROCESSOS PARALISADOS POR MAIS DE 3 ANOS
POLÍCIA ADMINISTRATIVA: CARÁTER PREVENTIVO; EXERCIDA POR DIVERSOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS; INCIDE SOBRE ATIVIDADES, BENS E DIREITOS
POLÍCIA JUDICIÁRIA: CARÁTER REPRESSIVO; EXERCIDA POR CORPORAÇÕES ESPECIALIZADAS (POLÍCIAS CIVIL, FEDERAL E MILITAR); PREPARA A FUNÇÃO JURISDICIONAL; INCIDE SOBRE PESSOAS