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Repartição da Receitas Tributarias (RECEITAS TRIBUTÁRIAS (Pacto fererativo…
Repartição da Receitas Tributarias
RECEITAS TRIBUTÁRIAS
Pacto fererativo
Impossibilidade de retenção
REGRAS CONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO
Estado e DF
100% IRPF
20% DOS IMPOSTOS ORIUNDOS DA COMPETENCIA RESIDUAL DA UNIÃO
29% CIDE - combustíveis
10% IPI
30% OIF (OURO)
Municipios
100% IRPF
50% ITR
70% OIF (OURO)
50% IPVA
25% ICMS
25% CIDE - combustíveis
FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO
Estado e DF
21,5% IR e IPI
Municípios
23,5% IR e IPI