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Direitos Fundamentais Individuais e Coletivos VI (Art. 5º XXXVII e LIII…
Direitos Fundamentais Individuais e Coletivos VI
Art. 5º XXXVII e LIII
Juiz ou Juízo Natural
Vedação tribunal exceção
Ad hoc
Interpretação ampla
Vedação tribunal de exceção
Observância regras competência
Não limitado ao Poder Judiciário
Ex. Senado
Alcança todos
Brasileiros
Estrangeiros
Pessoas Físicas
Pessoas Jurídicas
Art. 5º XXXVIII
TRIBUNAL DO JÚRI
Chama-se também
Tribunal popular
São Assegurados
Plenitude de Defesa
Ampla Defesa
Contraditório
Sigilo das Votações
Soberania dos Veredictos
Impossibilidade supressão Decisão judicial
Não é absoluta
Direito recorrer
Competência crimes dolosos contra vida
Impossibilidade afastamento ou supressão Lei estadual ou vara especializada
Latocínio
Crime contra patrimônio
Não é de competência Tribunal de Júri
Pode ser ampliada Por Lei ordinária
Julgamento outros crimes
Não é absoluta
Prerrogativas Constituição República
Prerrogativa exclusiva Constituição Estadual NÃO
Art. 5º, XXXIX
Princípio da Legalidade
Princípio da Reserva Legal
Crime
Lei em sentido estrito
Princípio taxatividade
MP não pode criar lei incriminadora
Princípio Anterioridade da Lei penal
Lei anterior à conduta
Segurança jurídica
Irretroatividade Lei penal
Art. 5º XL
Irretroatividade Lei Penal
Ex nunc
Lei mais gravosa
\alcança só os fatos constituídos depoi da vigência
Ex tunc
Lei mais benéfica
Abolitio criminis
Não é possível combinação de leis tempo
Art. 5º
Mandados de Criminalização
XLI
Eficácia Limitada
Criminalização atos atentatórios direitos fundamentais
XLII
RACISMO
Inafiançável
Imprescritível
RECLUSÃO
XLIII
Crimes
Tortura
Tráfico de drogas, entorpecentes e afins
Terrorismo
Hediondos
Características
Inafiançáveis
Insuscetíveis
Graça
Anistia
XLIV
Crime
Ação Grupos armados
Tipo
Civis
Militares
Penalidade
Imprescritível
Inafiançável
Réu algemado constitui PREJUÍZO
3T + HEDIONDOS NÃO TÊM GRAÇA
AQUI TEM PRESCRIÇÃO