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Contravenções Penais Decreto-Lei 3.688/41 (Parte Geral (Internação…

- - - - Pode ser convertida em prisão simples
        
        Aplica-se o disposto no Código Penal
        
        se única pena cominada
        
        Limites de 15 dias a 3 meses pra prisão
      - Não superior a 500 contos
    - - em estabelecimento especial ou
        seção especial de prisão comum
      - sem rigor penitenciário
      - Em regime semi aberto ou aberto
      - ficando o condenado separado dos
        condenados à reclusão ou detenção
      - Pena menor que 15 dias
        
        Trabalho é facultativo
      - não pode ser superior a 5 anos
  - - - Por qualquer crime
        
        No Brasil ou estrangeiro
      - por outra contravenção
        
        Praticada no Brasil
  - - - Por ignorância
      - Por errada compreensão da lei
  - - - Reunidas as condições legais
        
        Tempo maior do que 1 ano
        
        Menor do que 3 anos
        
        Conceder livramento condicional
  - - - Incapacidade temporária para profissão ou atividade
        
        Cujo exercício dependa de :
        
        Habilitação especial
        
        licença
        
        Autorização do poder público
        
        prazo de 1 mês a 2 anos
        
        Contravenção cometida com:
        
        abuso de profissão
        
        atividade ou infração de dever
      - Suspensão dos direitos políticos
        
        se condenado a pena privativa de liberdade
        
        enquanto durar a execução da pena
  - - - 6 meses
        
        Manicômio Judiciário
        
        Casa de custódia e tratamento
    - - Colônia agrícola
      - Instituto de trabalho
      - Instituto de reeducação
      - Instituto de ensino profissional
    - - Condenado por vadiagem
      - Condenado por mendicância