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AÇÃO POPULAR
QUALQUER CIDADÃO
PLEITEAR ANULAÇÃO :forbidden:
ATOS LESIVOS
AO PATRIMÔNIO PÚBLICO
REQUERER INFORMAÇÕES :warning:
PODEM SER NEGADAS :red_cross:
PESSOA JURÍDICA NÃO
NULIDADE :no_entry:
ILEGALIDADE DO OBJETO :red_cross:
INEXISTÊNCIA DOS MOTIVOS
VÍCIO DE FORMA
DESVIO DE FINALIDADE
INCOMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA
CABE AO JUIZ
PROCESSAR/ JULGAR
AGENTE PASSIVO
PESSOA
PUBLICA/ PRIVADA :unlock: :lock:
AUTORIDADES/ FUNCIONÁRIOS
PRESCRIÇÃO
5 ANOS
gratuita, salvo má fé
VISE ANULAR ATO LESIVO :forbidden:
MAEIO AMBIENTE
PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL
PATRIMÔNIO PÚBLICO
/ ENTIDADES Q O ESTADO PARTICIPE
26/03
