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Penas alternativas (Restritivas de direito (Interdição temporária de…
Penas alternativas
Restritivas de direito
Prestação pecuniária
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Se não houver vítima, pode ser dirigida a entidade pública ou privada com destinação social.
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Se houver aceitação do beneficiário a prestação pode ser de outra natureza, mas com valor econômico.
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