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Regime Jurídico-Administrativo (Supremacia do Interesse Público…
Regime Jurídico-Administrativo
Quando submetido a
normas
Direito Público
Administração
Poderes especiais
Restrições especiais
Supremacia do Interesse Público
Verticalização
relação
administração-particular
ex: poder de polícia
Conflito
interesse
público x privado
prevalece Público
Indisponibilidade do Interesse Público
coisa pública
é do povo
não da Adm
Atuação adm
somente com lei
dentro de limites
Passível
de controle
Princípios
Expressos
LIMPE
Implícitos
Superioridade Int Público
Indisponibilidade Int Público
