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Abrangência da expressão legislação tributária (Abrangência da legislação…
Abrangência da expressão legislação tributária
Direito Financeiro
Disciplina jurídica que regula a atividade financeira do Estado.
Direito Tributário
Ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra abusos desse poder.
Abrangência da legislação tributária
Fontes
Reais: Suporte Fáticos
Formais: Leis x Legislação
Legislação Tributária
Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
Tributo
Conceito
Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Características
Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir;
Que não constitua sanção de ato ilícito;
Compulsória;
Instituída em lei;
Prestação pecuniária;
Atividade administrativa plenamente vinculada.