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LEI 12.305/2010 - PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (CONTEÚDO…
LEI 12.305/2010 -
PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
ESTÃO SUJEITOS À ELABORAÇÃO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
OS GERADORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS
AS EMPRESAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, NOS TERMOS DO REGULAMENTO OU DE NORMAS ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS DO SISNAMA
OS RESPONSÁVEIS PELOS TERMINAIS E OUTRAS INSTALAÇÕES, AS EMPRESAS DE TRANSPORTE
OS RESPONSÁVEIS POR ATIVIDADES AGROSSILVOPASTORIS, SE EXIGIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO SISNAMA, DO SNVS OU DO SUASA
OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE
GEREM RESÍDUOS PERIGOSOS
GEREM RESÍDUOS QUE, MESMO CARACTERIZADOS COMO NÃO PERIGOSOS, POR SUA NATUREZA, COMPOSIÇÃO OU VOLUME, NÃO SEJAM EQUIPARADOS AOS RESÍDUOS DOMICILIARES PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
CONTEÚDO MÍNIMO
DESCRIÇÃO DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE
DIAGNÓSTICO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS OU ADMINISTRADOS, CONTENDO A ORIGEM, O VOLUME E A CARACTERIZAÇÃO DOS RESÍDUOS, INCLUINDO OS PASSIVOS AMBIENTAIS A ELES RELACIONADOS
IDENTIFICAÇÃO DAS SOLUÇÕES CONSORCIADAS OU COMPARTILHADAS COM OUTROS GERADORES
AÇÕES PREVENTIVAS E CORRETIVAS A SEREM EXECUTADAS EM SITUAÇÕES DE GERENCIAMENTO INCORRETO OU ACIDENTES
METAS E PROCEDIMENTOS RELACIONADOS À MINIMIZAÇÃO DA GERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E, OBSERVADAS AS NORMAS ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS DO SISNAMA, DO SNVS E DO SUASA, À REUTILIZAÇÃO E RECICLAGEM
SE COUBER, AÇÕES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS
MEDIDAS SANEADORAS DOS PASSIVOS AMBIENTAIS RELACIONADOS AOS RESÍDUOS SÓLIDOS
PERIODICIDADE DE SUA REVISÃO, OBSERVADO, SE COUBER, O PRAZO DE VIGÊNCIA DA RESPECTIVA LICENÇA DE OPERAÇÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS DO SISNAMA
OBSERVADAS AS NORMAS ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS DO SISNAMA, DO SNVS E DO SUASA E, SE HOUVER, O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
EXPLICITAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS POR CADA ETAPA DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
DEFINIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS RELATIVOS ÀS ETAPAS DO GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS SOB RESPONSABILIDADE DO GERADOR
ATENDERÁ
AO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO RESPECTIVO MUNICÍPIO, SEM PREJUÍZO DAS NORMAS ESTABELECIDAS PELOS ÓRGÃOS DO SISNAMA, DO SNVS E DO SUASA
A
INEXISTÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL
DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
NÃO OBSTA
A ELABORAÇÃO, A IMPLEMENTAÇÃO OU A OPERACIONALIZAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
SERÃO ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO
NORMAS SOBRE A EXIGIBILIDADE E O CONTEÚDO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS RELATIVO À ATUAÇÃO DE COOPERATIVAS OU DE OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS SIMPLIFICADOS PARA APRESENTAÇÃO DOS PLANOS DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, DESDE QUE AS ATIVIDADES POR ELAS DESENVOLVIDAS NÃO GEREM RESÍDUOS PERIGOSOS
SERÁ DESIGNADO RESPONSÁVEL TÉCNICO DEVIDAMENTE HABILITADO
PARA A ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE TODAS AS ETAPAS DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NELAS INCLUÍDO O CONTROLE DA DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS REJEITOS
OS RESPONSÁVEIS POR PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
MANTERÃO ATUALIZADAS E DISPONÍVEIS AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, AO ÓRGÃO LICENCIADOR DO SISNAMA E A OUTRAS AUTORIDADES,
INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E A OPERACIONALIZAÇÃO
DO PLANO SOB SUA RESPONSABILIDADE
SEM PREJUÍZO DE OUTRAS EXIGÊNCIAS CABÍVEIS POR PARTE DAS AUTORIDADES, SERÁ IMPLEMENTADO SISTEMA DECLARATÓRIO COM PERIODICIDADE, NO MÍNIMO, ANUAL
AS INFORMAÇÕES SERÃO REPASSADAS PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS AO SINIR
É PARTE INTEGRANTE DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DO EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO SISNAMA
NOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES NÃO SUJEITOS A LICENCIAMENTO AMBIENTAL, A APROVAÇÃO DO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CABE À AUTORIDADE MUNICIPAL COMPETENTE
NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
SERÁ ASSEGURADA OITIVA DO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE, EM ESPECIAL QUANTO À DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE REJEITOS