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SERVIÇOS_PÚBLICOS_3 (PERMISSAO (DELEGAÇÃO A TITULO PRECARIO, NATUREZA…
SERVIÇOS_PÚBLICOS_3
TIPOS DE DELEGAÇAO
PERMISSAO
DELEGAÇÃO A TITULO PRECARIO
NATUREZA CONTRATUAL = CONTRATO DE ADESAO
PF OU PJ
PODER CONCEDENTE PODE REVOGAR UNILATERAL//
SEMPRE C/ LICITAÇAO_ NAO HA MODALIDADE ESPECIFICA
CONCESSAO
NAO HA PRECARIEDADE
NATUREZA CONTRATUAL
PJ OU CONSORCIO DE MEPRESAS
NAO CABE REVOGAÇÃO DO CONTRATO
SMPRE C/ LICITAÇAO = CONCORRENCIA
AUTORIZACAO
DELEGAÇÃO A TITULO PRECARIO
ATO ADMINISTRATIVO_DISCRICIONARIO
PF OU PJ
PODE REVOGAR_SEM INDENIZAÇAO
NAO HA LICITAÇAO
OBS_PERMISSAO
PERMISSAO DE SERVIÇO PUBLICO
CONTRATO_ADM
PERMISSAO DE USO DE BEM PUBLICO
ATO_ADM