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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES EFETIVOS FEDERAIS (quem?…
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES EFETIVOS FEDERAIS
LEI 12.618/12
SÓ PARA :silhouettes: EFETIVOS
quem?
autarquias e fundações
judiciário
TCU
MP
APLICAÇÃO DO TETO DO RGPS
QUEM TOMOU POSSE ANTES
SÓ COM PRÉVIA E EXPRESSA OPÇÃO
prazo de 24 meses para optar
é IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL
QUEM TOMOU POSSE DEPOIS
AUTOMÁTICO
cadê o caráter facultativo?
PODE CANCELAR
90 DIAS PARA RETROAGIR
NÃO TEM RESGATE
BENEFÍCIO ESPECIAL
PARA OS ANTIGOS QUE ACEITAREM
DIFERENÇA ENTRE O QUE CONTRIBUIU E O TETO DO RGPS X FATOR
participante pode escolher alíquota anualmente
patrocinador será igual, limite de 8,5%
participante
pagar sem contrapartida do patrocinador :check:
QUEM RECEBE MENOS QUE O TETO
SEM CONTRAPARTIDA DO PATROCINADOR
CARÊNCIA
PARA OS CONTINUADOS
60 CONTRIBUIÇÕES