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LEI 12.305/2010 - RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA (SÃO OBRIGADOS A…
LEI 12.305/2010 -
RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA
RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS
A SER IMPLEMENTADA DE FORMA INDIVIDUALIZADA E ENCADEADA, ABRANGENDO
DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES
CONSUMIDORES
IMPORTADORES
TITULARES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO E DE RESÍDUOS SÓLIDOS
FABRICANTES
OBJETIVOS
INCENTIVAR A UTILIZAÇÃO DE INSUMOS DE MENOR AGRESSIVIDADE AO MEIO AMBIENTE E DE MAIOR SUSTENTABILIDADE
ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE MERCADO, A PRODUÇÃO E O CONSUMO DE PRODUTOS DERIVADOS DE MATERIAIS RECICLADOS E RECICLÁVEIS
REDUZIR A GERAÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, O DESPERDÍCIO DE MATERIAIS, A POLUIÇÃO E OS DANOS AMBIENTAIS
PROMOVER O APROVEITAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DIRECIONANDO-OS PARA A SUA CADEIA PRODUTIVA OU PARA OUTRAS CADEIAS PRODUTIVAS
ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO DE MERCADO, A PRODUÇÃO E O CONSUMO DE PRODUTOS DERIVADOS DE MATERIAIS RECICLADOS E RECICLÁVEIS
COMPATIBILIZAR INTERESSES ENTRE OS AGENTES ECONÔMICOS E SOCIAIS E OS PROCESSOS DE GESTÃO EMPRESARIAL E MERCADOLÓGICA COM OS DE GESTÃO AMBIENTAL, DESENVOLVENDO ESTRATÉGIAS SUSTENTÁVEIS
INCENTIVAR AS BOAS PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL
SEM PREJUÍZO DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDAS NO PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E COM VISTAS A FORTALECER A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA E SEUS OBJETIVOS
OS FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES TÊM RESPONSABILIDADE QUE ABRANGE
RECOLHIMENTO DOS PRODUTOS E DOS RESÍDUOS REMANESCENTES APÓS O USO, ASSIM COMO SUA SUBSEQUENTE DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA, NO CASO DE PRODUTOS OBJETO DE SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA
COMPROMISSO DE, QUANDO FIRMADOS ACORDOS OU TERMOS DE COMPROMISSO COM O MUNICÍPIO, PARTICIPAR DAS AÇÕES PREVISTAS NO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS, NO CASO DE PRODUTOS AINDA NÃO INCLUSOS NO SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA
DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS FORMAS DE EVITAR, RECICLAR E ELIMINAR OS RESÍDUOS SÓLIDOS ASSOCIADOS A SEUS RESPECTIVOS PRODUTOS
INVESTIMENTO NO DESENVOLVIMENTO, NA FABRICAÇÃO E NA COLOCAÇÃO NO MERCADO DE PRODUTOS
QUE SEJAM APTOS, APÓS O USO PELO CONSUMIDOR, À REUTILIZAÇÃO, À RECICLAGEM OU A OUTRA FORMA DE DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA
CUJA FABRICAÇÃO E USO GEREM A MENOR QUANTIDADE DE RESÍDUOS SÓLIDOS POSSÍVEL
AS EMBALAGENS DEVEM SER FABRICADAS COM MATERIAIS QUE PROPICIEM A REUTILIZAÇÃO OU A RECICLAGEM
CABE AOS RESPECTIVOS RESPONSÁVEIS ASSEGURAR QUE AS EMBALAGENS SEJAM
PROJETADAS DE FORMA A SEREM REUTILIZADAS DE MANEIRA TECNICAMENTE VIÁVEL E COMPATÍVEL COM AS EXIGÊNCIAS APLICÁVEIS AO PRODUTO QUE CONTÊM
RECICLADAS, SE A REUTILIZAÇÃO NÃO FOR POSSÍVEL
RESTRITAS EM VOLUME E PESO ÀS DIMENSÕES REQUERIDAS À PROTEÇÃO DO CONTEÚDO E À COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO
O REGULAMENTO DISPORÁ SOBRE OS CASOS EM QUE, POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA OU ECONÔMICA, NÃO SEJA VIÁVEL
É RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DO DISPOSTO TODO AQUELE QUE
MANUFATURA EMBALAGENS OU FORNECE MATERIAIS PARA A FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS
COLOCA EM CIRCULAÇÃO EMBALAGENS, MATERIAIS PARA A FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS OU PRODUTOS EMBALADOS, EM QUALQUER FASE DA CADEIA DE COMÉRCIO
SÃO OBRIGADOS A ESTRUTURAR E IMPLEMENTAR SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA
MEDIANTE RETORNO DOS PRODUTOS
APÓS O USO PELO CONSUMIDOR, DE
FORMA INDEPENDENTE
DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS, OS FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES DE
AGROTÓXICOS, SEUS RESÍDUOS E EMBALAGENS
, ASSIM COMO OUTROS PRODUTOS CUJA EMBALAGEM, APÓS O USO, CONSTITUA
RESÍDUO PERIGOSO
PILHAS E BATERIAS
PNEUS
ÓLEOS LUBRIFICANTES, SEUS RESÍDUOS E EMBALAGENS
LÂMPADAS FLUORESCENTES, DE VAPOR DE SÓDIO E MERCÚRIO E DE LUZ MISTA
PRODUTOS ELETROELETRÔNICOS E SEUS COMPONENTES
CONFORME DISPOSIÇÃO EM REGULAMENTO OU EM ACORDOS SETORIAIS E TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS ENTRE O PODER PÚBLICO E O SETOR EMPRESARIAL
O SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA SERÁ
ESTENDIDO
A PRODUTOS COMERCIALIZADOS EM
EMBALAGENS PLÁSTICAS, METÁLICAS OU DE VIDRO
, E AOS DEMAIS PRODUTOS E EMBALAGENS, CONSIDERANDO,
PRIORITARIAMENTE
, O GRAU E A EXTENSÃO DO
IMPACTO À SAÚDE PÚBLICA E AO MEIO AMBIENTE
DOS RESÍDUOS GERADOS
MEDIDAS
IMPLANTAR PROCEDIMENTOS DE COMPRA DE PRODUTOS OU EMBALAGENS USADOS
DISPONIBILIZAR POSTOS DE ENTREGA DE RESÍDUOS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS
ATUAR EM PARCERIA COM COOPERATIVAS OU OUTRAS FORMAS DE ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS
OS CONSUMIDORES DEVERÃO EFETUAR A DEVOLUÇÃO APÓS O USO, AOS COMERCIANTES OU DISTRIBUIDORES, DOS PRODUTOS E DAS EMBALAGENS REFERIDOS
OS COMERCIANTES E DISTRIBUIDORES DEVERÃO EFETUAR A DEVOLUÇÃO AOS FABRICANTES OU AOS IMPORTADORES DOS PRODUTOS E EMBALAGENS REUNIDOS OU DEVOLVIDOS
OS FABRICANTES E OS IMPORTADORES DARÃO
DESTINAÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUAD
A AOS
PRODUTOS E ÀS EMBALAGENS REUNIDOS OU DEVOLVIDOS
, SENDO O
REJEITO ENCAMINHADO
PARA A
DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA
, NA FORMA ESTABELECIDA PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO SISNAMA E, SE HOUVER, PELO PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
AS AÇÕES DO PODER PÚBLICO SERÃO DEVIDAMENTE REMUNERADAS, NA FORMA PREVIAMENTE ACORDADA ENTRE AS PARTES
SE O
TITULAR DO SERVIÇO PÚBLICO DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
, POR ACORDO SETORIAL OU TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM O SETOR EMPRESARIAL,
ENCARREGAR-SE DE ATIVIDADES DE RESPONSABILIDADE
DOS FABRICANTES, IMPORTADORES, DISTRIBUIDORES E COMERCIANTES NOS
SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA DOS PRODUTOS E EMBALAGENS
TODOS OS PARTICIPANTES DOS SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA,
EXCETO OS CONSUMIDORES
MANTERÃO ATUALIZADAS E DISPONÍVEIS AO ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE E A OUTRAS AUTORIDADES INFORMAÇÕES COMPLETAS SOBRE A REALIZAÇÃO DAS AÇÕES SOB SUA RESPONSABILIDADE
OS ACORDOS SETORIAIS OU TERMOS DE COMPROMISSO PODEM TER ABRANGÊNCIA NACIONAL, REGIONAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL
OS COMPROMISSO FIRMADOS EM ÂMBITO NACIONAL TÊM PREVALÊNCIA SOBRE OS FIRMADOS EM ÂMBITO REGIONAL OU ESTADUAL, E ESTES SOBRE OS FIRMADOS EM ÂMBITO MUNICIPAL
OS ACORDOS FIRMADOS COM
MENOR ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA
PODEM AMPLIAR, MAS NÃO ABRANDAR, AS MEDIDAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL CONSTANTES NOS ACORDOS SETORIAIS E TERMOS DE COMPROMISSO FIRMADOS COM MAIOR ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA
SEMPRE QUE ESTABELECIDO
SISTEMA DE COLETA SELETIVA PELO PLANO MUNICIPAL
DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
OS CONSUMIDORES SÃO OBRIGADOS A
ACONDICIONAR ADEQUADAMENTE E DE FORMA DIFERENCIADA OS RESÍDUOS SÓLIDOS GERADOS
DISPONIBILIZAR ADEQUADAMENTE OS RESÍDUOS SÓLIDOS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS PARA COLETA OU DEVOLUÇÃO.
O PODER PÚBLICO MUNICIPAL PODE INSTITUIR
INCENTIVOS ECONÔMICOS
AOS CONSUMIDORES QUE PARTICIPAM DO SISTEMA DE COLETA SELETIVA, NA FORMA DE LEI MUNICIPAL
NO ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO CICLO DE VIDA DOS PRODUTOS
CABE AO TITULAR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
, SE HOUVER, O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
ADOTAR PROCEDIMENTOS PARA REAPROVEITAR OS RESÍDUOS SÓLIDOS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS ORIUNDOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
ESTABELECER SISTEMA DE COLETA SELETIVA
ARTICULAR COM OS AGENTES ECONÔMICOS E SOCIAIS MEDIDAS PARA VIABILIZAR O RETORNO AO CICLO PRODUTIVO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS ORIUNDOS DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
REALIZAR AS ATIVIDADES DEFINIDAS POR ACORDO SETORIAL OU TERMO DE COMPROMISSO, MEDIANTE A DEVIDA REMUNERAÇÃO PELO SETOR EMPRESARIAL
IMPLANTAR SISTEMA DE COMPOSTAGEM PARA RESÍDUOS SÓLIDOS ORGÂNICOS E
ARTICULAR COM OS AGENTES ECONÔMICOS E SOCIAIS FORMAS DE UTILIZAÇÃO DO COMPOSTO PRODUZIDO
DAR DISPOSIÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA AOS RESÍDUOS E REJEITOS ORIUNDOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
O TITULAR DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE LIMPEZA URBANA E DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
PRIORIZARÁ A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS
OU DE OUTRAS FORMAS DE
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS E RECICLÁVEIS
FORMADAS POR PESSOAS FÍSICAS DE
BAIXA RENDA
,
BEM COMO SUA CONTRATAÇÃO
A CONTRATAÇÃO É
DISPENSÁVEL DE LICITAÇÃO