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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (TÁTICO) (segundo a LRF (Anexo de metas…
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (TÁTICO)
METAS FISCAIS
segundo a CF
dívida pública federal
despesas da união com pessoal e encargos sociais
conceito
legislativo fiscaliza obras e serviços com irregularidades
limites e prazos para trib.; mp e dp elaborar seus orçamentos
segundo a LRF
critérios e foma de limitação de empenho
normas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados
equilíbrio entre as receitas
Anexo de metas fiscais
metas anuais
pra o ex atual e +2
avaliação do cumprimento das metas
demonstrativo das metas anuais
evolução do patrimônio liquido atual e -3
avaliação da situação financeira e atuarial
previdencia dos servidores
demais fundos e programas estatais
anexo de riscos fiscais
estabelecer reserva de contingente da loa
estabelece condições de destinação de recursos
inclui despesas para o ex. financeiro
seguinte
PRAZOS
legislativo devolve até 17/07
executivo elabora até 15/04
VIGÊNCIA
2 anos
sempre haverá 2 concomitantes
criada pela CF88 pra ligar o PPA à LOA
não pode conter algo q esteja fora do ppa
orienta a LOA
define o caminho