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MANDADO DE SEGURANÇA image (SUJEITO (LEGITIMIDADE :check: (PARA PEDIR,…
MANDADO DE SEGURANÇA
SUJEITO
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MP,TC, CÂMARA DE VEREADORES
UNIVERSIDADES
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PESSOA FÍSICA / JURÍDICA
LEGITIMIDADE :check:
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MANDADO INDIVIDUAL
NÃO CABE :red_cross:
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PELOS ADM
EMPRESA PUBLICA
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MEDIDA LIMINAR
ORDEM JUDICIAL
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COLETIVO
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