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CARGO/EMPREGO PÚBLICO (Concurso Público (Requisitos de acesso (Cotas…
CARGO/EMPREGO PÚBLICO
Concurso Público
Não tem uma lei geral que o regulamenta, mas existem leis especiais que regulamentam concursos públicos.
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Requisitos de acesso
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Isonomia - Não discriminar, salvo exigência da atividade do cargo.
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Cotas
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Deficientes -> Lei 7853 e Lei 8112 -> 20% -> a cada 5 => 1 - a lei estabelece é que o deficiente pode desempenhar qualquer função e que a Adm tem que adaptar a vaga para poder receber o deficiente, mas existem funções incompatíveis com a deficiência
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Cargo Vago
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Extinção
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Por decreto presidencial - também pode dispor sobre a organização e funcionamento da adm federal, se não implicar no aumento de despesas.
REPROVADO
Recurso Administrativo -> autotutela (ato adm) -> adm pode mudar de ideia para benesse do candidato, se não, deve ter contraditório.
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Vale também para os empregos da Adm Direta e da Indireta Pública (aut/fun).
- Motivo: previsão orçamentária; leis de responsabilidade fiscal; CF e quadro funcional.
A CF estabelece que a criação, a extinção e a transformação de cargos só pode ser feita por meio de lei.
Para as EP/SEM: não precisa de lei.
- Motivo: concorrem no mercado
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