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Restos a pagar (Despesas (Processadas (Empenhos executados e liquidados,…

- - - - Permanecem válidos
        
        Ou relativos à(ao):
        
        Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
        
        Com execução iniciada
        
        Realização parcial de obras e serviços
        
        Aquisição parcial de bens
  - - - Devido princípio da moralidade e por caracterizar enriquecimento ilícito da adm.
- - - - O saldo existente será cancelado
    - - A diferença será empenhada à conta de despesas de exercícios anteriores (DEA)