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lei 81123- 5 (penalidades (demissão (demissão somete( art 132, art 117),…
lei 81123- 5
penalidades
advertência(artg 117)- sempre por escrito, 3 anos para sumir do registro
suspensão(artg 117)- reincidência em infrações punidas com advertência ,e nos demais casos que n tipifiquem demissão- prazo de até 90 dias(15 no caso de n querer se submeter a avaliação de junta médica),5 anos para sumir do reggistro
demissão
demissão somete( art 132, art 117)
demissão e incompatibilidade para exercer cargo público federal por 5 anos- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem; Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro.
demissão e impedimento de investidura em novo cargo federal- Crime contra a administração pública; Improbidade administrativa;Aplicação irregular de dinheiros públicos; Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional; corrupção
abandono- mais de 30 dias seguidos e 60 alternados dentro de um ano sem ir; demissão que houver prejuízo ao erário tbm acontecerá junto a demissão a indisponibilidade dos bens(automático),e o ressarcimento ao erário(depende de outras ações)
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cassação da disponibilidade- independente de o ato ter sido cometido quando estava em disponibilidade
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responsabilidades
civil- prejuízos causados ao erário ou terceiros por dolo ou culpa( ressarcimento ao erário pode ser feito por desconto direto no contra cheque se o servidor permitir), dano causados a terceiros- o servidor será responsabilizado regressivamente( responsabilidade civil é imprescritível)
penal- prática de infrações funcionais definidas como crimes e contravenções- apurada pela justiça(auxilio reclusão para a família do preso de 2/3 da remuneração por prisão em flagrante ou preventiva e metade em condenação)
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esferas são cumulativas e independentes, exceção para pena- se houver condenação ou absolvição na por negativa de autoria ou inexistência do fato o mesmo resultado valerá para outras esferas) :!!: :!!:
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