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Princípios Fundamentais (§1º Fundamentos (SO (I - Soberania), CI (II -…
Princípios Fundamentais
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§3º OBJETIVOS
CON
I - Construir uma Sociedade Livre, Justa e Solidária
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PRO
IV - Promover o Bem de Todos, sem Preconceitos de Origem, Raça, Sexo, Cor, Idade e
quaisquer outras formas de Discriminação.
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