Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PONTOS IMPORTANTES (TRANSFERÊNCIAS DE ENCARGOS (subconcessão (sub-rogação,…
PONTOS IMPORTANTES
-
PRAZOS
-
-
9.784/95 prevê prazos máximos para os casos de estações aduaneiras (25 anos) e terminais alfandegários e geração de energia elétrica (30 anos)
o particular prestador do serviço por concessão é remunerado por receitas da própria exploração do serviço