Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
REQUISITOS (CONTINUIDADE (exceções (após prévio aviso (razões de ordem…
REQUISITOS
CONTINUIDADE
-
-
-
os facultativos são cobrados por meio de tarifa (luz, água...); os obrigatórios, por meio de tributos
-
-
MODICIDADE DE TARIFAS
o prestador do serviço deve ser remunerado de maneira razoável, p/ assegurar equilíbrio econômico-financeiro
-
a lei permite que, nos termos do edital, as concessionárias explorem receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados
-
-