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CONTRA PATRIMÔNIO-USURPAÇÃO
SUPRIMIR OU MUDAR
MARCAÇÃO
APROPRIANDO DE IMÓVEL
EDIFÍCIO/ TERRENO
DETENÇÃO
1-6 MESES
E MULTA
USURPAÇÃO DE ÁGUAS
DESVIO DE REPRESA
PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO
ESBULHO POSSESSÓRIO
INVASÃO VIOLÊNCIA / AMEAÇA
PROPRIEDADE
OU CONCURSO 3/+
SEM VIOLÊNCIA
SÓ COM QUEIXA
SUPRESSÃO DE ANIMAIS
ALTERAR/SUPRIMIR SINAL
Ñ TRASUENTE-DEIXA VESTÍGIOS
6 MESES- 3 ANOS
DETENÇÃO
23/03/18
