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MANDADO DE SEGURANÇA image (BEM JURÍDICO TUTELADO (ATOS ILEGAIS :red_cross…
MANDADO DE SEGURANÇA
LEGITIMADOS -PESSOA✅
FÍSICA/JURIDICA
📅PRAZO 120 DIAS DECADENCIAL
BEM JURÍDICO TUTELADO
PROTEGER DIREITOS :lock:
ATOS ILEGAIS :red_cross:
ABUSO DE PODER
AUTORIDADES
PESSOA
DIREITOS VIOLADOS
DIREITO VIOLADO
SOFRER AMEAÇA
AGENTE PRIVADO :lock:
SERVIDOR PUBLICO
AGENTE PUBLICO :unlock:
DE AUTORIDADE
OMISSÃO ILEGAL
OBJETO
REPRESSIVO
REPARAR UM DANO
PREVENTIVO
AFASTAR AMEAÇA
AMEAÇA COMPROVADA
N CABE MS❌
DECISÃO TRÂNSITADA
CABENDO RECURSO ADM
ATOS DE ADMINISTRADOS
SOCIEDADE MISTA
🏭DE EMPRESAS PÚBLICAS
CONCESSIONÁRIAS S PÚBLICO
DIREITOS N ATENDIDOS POR HC/HD
DIREITO DE REUNIÃO
DIREITO DE PETIÇÃO/CERTIDÃO
25/03/18
