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PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS RECONHECIDOS II (Segurança Jurídica (Exemplos:…
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS RECONHECIDOS II
Segurança Jurídica
Estabilização Relações Jurídicas
não surpresa e não agravamento
Vedada aplicação retroativa nova interpretação
Exemplos:
Prescrição
Decadência
Súmula Vinculante
Proteção Ato Jurídico Perfeito
Proteção Coisa Julgada
Segurança Jurídica x Proteção à confiança
Segurança Jurídica
Estabilização
Aspecto objetivo
Proteção à Confiança
Aspecto Subjetivo
Presunção Boa-fé
Atos presumidamente legais
Continuidade do Serviço Público
Prestação serviços Públicos
Atividades essenciais e necessárias à coletividade
Não pode parar
Manutenção temporária serviços essenciais licitação ilícita
Direito greve servidor
Lei formal parâmetros