Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS RECONHECIDOS I (Autotutela (Anulação (Atos ilegais,…
PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS RECONHECIDOS I
Supremacia Interesse Público
Princípio Finalidade Pública
Conflito
Particular x Público
PREVALECE INTERESSE PÚBLICO
É uma prerrogativa
MAS VEDA
Desvio de pode
Desvio Finalidade
Relações
Verticais
Estado > Individuo
Horizontais
Aplicação indireta
Indisponibilidade Interesse Público
Não é dona
Gerir/tutelar/conservar
Motivo Indisponibilidade
Princípio Legalidade
Fazer o que a Lei autoriza
Interesses Públicos
Primários
Do povo
Secundários
Estado
I
mpossibilidade Renúncia PRERROGATIVAS e PODERES
Motivação
Justificativas do Ato
Vinculado
Discricionário
Deve conter:
Pressupostos de fato
pressupostos de Direito
Possibilita Ampla defesa e contaditório
PERMITIDA MOTIVAÇÃO ALIUNDE
Alguns casos a motivação será dispensada
Ex. Exoneração cargos Comissão
Razoabilidade Proporcionalidade
Adequação e compatibilidade meios empregados
Proporcionalidade
Vedado Critério Agente Público
Critério homem médio
ou padrão sociedade
Controle atos discricionários agentes
Contraditório e Ampla Defesa
Estende a todos processos administrativos
Punitivos ou não
Autotutela
Anulação
Atos ilegais
Ofício ou provocada
Revogação
conveniência e oportunidade
Não exclui análise judiciário
Inafastabilidade Jurisdicional
Vale para
Atos válidos e
Atos inválidos
Poder judiciário
Vedada retirada conveniência oportunidade
EXCEÇÃO
EXERCÍCIO FUNÇÃO ATÍPICA ADMINISTRATIVA
Apenas legalidade e legitimidade
Prazo decadencial
5 anos
DIFERENTE TUTELA ADMINISTRATIVA
Controle Adm Publica Direta sobre indireta
Ato Ilegal
Secundário só é Legítimo se não ferir o primário
Concessão AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO antes