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DIREITO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (P. Explícitos - "…
DIREITO ADMINISTRATIVO
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
P. Explícitos -
"LIMPE"
1 - P. Legalidade - Agir em conformidade com a lei / Interesse Público
3 - P. da Moralidade - Ética
2 - P. da Impessoalidade - Fruto da Isonomia
Finalidade - satisfação do interesse públ.
Proibição de autopromoção
Ag. Públ atua em nome do Estado
4 - P. Publicidade - em Orgão Oficial, eficácia do ato, transparência
5 - P. da Eficiência - Boa prestação de serviço, menos burocracia. Avaliação especial ao servidor (estabilidade)
P. Implícitos
1 -
Supremacia do Interesse Público
- Prerrogativas, poderes especiais sobre os particulares. Havendo conflito entre interesse públ x part, prevalece o 1º
2 - Indisponibilidade do Interesse Público - Restrições
3 - Razoabilidade e Proporcionalidade
4 - Continuidade do serviço público - Greve / Proibição do Prestador interromper a prestação serv. públ.
5 - Autotutela - controlar seus próprios atos
Legalidade
(de ofício ou provacada) - P. Judiciário somente pode analisar a legalidade se provocado, nunca o mérito.
Mérito
- se ato se tornou inoportuno ou incoveniente (revogação)
Atuação dos agentes públicos
Vinculada - a lei determina
Discricionária - a lei autoriza