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SISTEMAS ADMINISTRATIVOS (TIPOS (Sistema Inglês/Jurisdição Una (Pode haver…
SISTEMAS ADMINISTRATIVOS
TIPOS
Sistema Francês/Dualista
Dualidade Jurisdição
Tribunal Administrativo
Tribunal judicial
Característica
Decisão Administrativa
Impossibilidade revisão Judiciário
Há exceções
Sistema Inglês/Jurisdição Una
Princípio Inafastabilidade judiciário
Pode haver decisão administrativa?
Sim
Cabe revisão Judiciário
Não faz coisa julgada Material
Regra:
Desnecessidade Levar Primeiro instância administrativa
EXCEÇÃO>
Habeas data
Justiça Desportiva
Omissão Administração Súmula Vinculante STF
Mandado Segurança Efeito suspensivo na Adm Púb
Negativa INSS concessão benefício
Regime Jurídico Administrativo
Diferença
Regime Administrativo
Regras direito Público e provado administração se submete
Regime Jurídico Administrativo
Prerrogativas e restrições adm pub
Precisa da Instância Administrativa antes