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Leis de Iniciativa do Poder Executivo (LOA (Compreenderá (Orçamento da…
Leis de Iniciativa do
Poder Executivo
Poder Legislativo
Analisa e aprova
PL PPA
PL LDO
PL LOA e créditos adicionais
Na forma do regimento comum
PPA
Planejamento do GovFed
Planos e Programas
Regionais
Setorias
Nacionais
Em consonância com a PPA
Estabelece de forma regionalizada
Diretrizes
Objetivos
Metas
Da Adm Pub
Despesas de Capital
Outras decorrentes
Programas de duração continuada
Ações finalísticas
Não é obrigado colocar todos
Vigência de 4 anos
Pode revisar :eyeglasses:
Inclusão
Exclusão
Alteração
Médio prazo
Inicío :check:
2º ano do mandato do PR
Fim :checkered_flag:
1º ano do mandato subsequente
Investimento
Ultrapassa exercício financeiro?
SIM
Prévia inclusão no PPA ou
Em lei que autorize inclusão
NÃO
NÃO precisa estar no PPA
Despesas
Softwares
Planejamento
Execução de obras
Ex. construção de prédio púb
Executivo :arrow_right: Legislativo
Até 4 meses antes
do fim do exercício
Legislativo :arrow_right: Executivo
Até o fim
sessão legislativa
:smiley:
LDO
Compreenderá :check:
Metas
Prioridades
Adm Pub Fed
Despesas de capital
Exercício subsequente :arrow_right_hook:
Orientará a elaboração da LOA
Disporá
Alteração tributária
Vedado :forbidden:
Criar
Aumentar
Suprimir
Diminuir
Autorizar
Estabelecerá
Política de aplicação
Agências oficiais de fomento
Não pode aprovar
Emenda Parlamentar da LDO incompatível com PPA
Sessão legislativa
Interrompe :red_cross:
Após aprovação da LDO
Executivo :arrow_right: Legislativo
Até 8 meses e meio antes
do fim do exercício
Legislativo :arrow_right: Executivo
Até o fim do 1º
período
da sessão legislativa
17 de junho
LRF
Anexo de Riscos Fiscais
Anexos de Metas Ficais
Dispor
Equilíbrio
Receitas e despesas
LOA
Prevê
Arrecadação/Previsão de receitas
Fixação de despesas
Veda
Início de programas e projetos
Não previstos na LOA
Proíbe
Crédito com finalidade imprecisa
Dotação ilimitada
Princípio da Exclusividade
Somente matéria
Previsão de receita
Fixação de despesa
Excessão
Autorização
Créditos suplementares
Antecipação de Receita
Inclusive ARO
Finalidade
Realizar o DOM do PPA
Executivo
:arrow_down:
Legislativo
Até 4 meses antes
do fim do exercício
Legislativo
:arrow_down:
Executivo
Até o fim da sessão legislativa
:smiley:
Igual PPA
Compreenderá
Orçamento Fiscal
Receitas e Despesas
Poder Executivo
Poder Legislativo
Poder Judiciário
MPU
TCU
Seus fundos
Órgãos e entidades
Adm. Direta e Indireta (fundações)
Exceto
Seguridade
Investimento das estatais
Ex. Educação
Orçamento de Investimento
Empresas controladas
Maioria do C/S
com direito a voto
É da União
Direta
Indiretamente
LRF
Só inclui
Estatais
NÃO
dependentes
Orçamento da Seguridade Social
Composto
Saúde
Previdência
Assistência Social
Abrange
Entidades e órgãos a ela vinculados
Adm direta
Adm indireta
Fundos e fundações do Poder Púb
Estatais dependentes
Integram
Órgãos vinculados a SS
Órgãos não vinculados
Inclui apenas despesas da SS
Orç Fiscal
e Orç Investimento
Reduzir desigualdades inter-regionais
2º Critério populacional
Demonstrativo regionalizado
Receitas e despesas
Isenções
Anistias
Remissões
Subsídios
Benefícios
Tributária
Financeira
Creditícia
É vedado :forbidden:
Usar
Orç fiscal
e OSS
Sem autorização legislativa
específica
Cobrir déficit
Empresas públicas
Fundações e fundos
Inclusive componentes
Orç Fiscal
Orç Investimento
Orç Seguridade Social
4
Tributos
