Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO (Interdição temporária de direitos (Suspensão…
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
Prestação pecuniária
Pode substituir a pena privativa de liberdade quando a vítima sofre dano moral
Prestação pode ser de outra natureza se houver aceitação do beneficiário
Parte da doutrina entende como insconstitucional
Princípio da legalidade
CF proíbe penas indeterminadas
Pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada, entre um e 360 salários mínimos
Vítima e seus dependentes têm prioridade
Quando não há vítima, a prestação é dirigida a entidades
Perda de bens e valores
Valor do prejuízo causado ou do proveito obtido pelo agente ou por terceiro em razão do crime
Em favor do Fundo Penitenciário Nacional
Requisitos dos incisos I, II e III do artigo 44, CP
Perícia criteriosa
A vítima pode exigir reparação, no juízo cível, a reparação do dano
Exceção constitucional: Pena pode ser estendida aos sucessores e contra eles executada
Limitação de fim de semana
Obrigação de permanecer, aos sábados e domingos, por 5h diárias, em casa de albergado
Durante a permanência, poderão ser ministrados cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
Antecipação só é permitida quando a pena substituída for superior a um ano
Aplicada às condenações superiores a seis meses de privação de liberdade
Uma hora de tarefa por dia de condenação
De acordo com as aptidões do condenado
Interdição temporária de direitos
Suspensão de autorização ou habilitação para dirigir
Infração de natureza culposa
Proibição de frequentar determinados lugares
Difícil fiscalização de seu cumprimento
Proibição de exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou de autorização do Poder Judiciário
Proibição de exercício de cargo, função, ou atividade pública, bem como de mandato eletivo
Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame público
Converte-se em pena privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição
Surgimento de nova condenação por crime cometido
antes da substituição: art.44, parágrafo quinto
durante a pena alternativa: é convertida em pena privativa de liberdade
diminui-se o tempo cumprido na pena restritiva
Dura o tempo da pena privativa de liberdade que foi substituída