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Repartição da Receita Tributária Obrigatória (O art. 159 da CF, prevê que…
Repartição da Receita Tributária Obrigatória
Conceito
A CF determina que uma porcentagem da arrecadação de certo tributo, deve ser repassada a um ente da federação distinto daquele que detém a competência tributária.
Art. 157 da CF: competem aos Estados e Distrito Federal
100% da arrecadação do IR incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
20% do produto da arrecadação do imposto residual.
Art. 158 da CF: competem aos Município
100% da arrecadação do IR incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem
50% do ITR, como via de regra, e 100% do ITR quando o Município detiver a capacidade ativa tributária, ou seja, a função de arrecadar, fiscalizar esse imposto
50% do IPVA
25% do ICMS
art. 153,§ 5º da CF – A União é obrigada a repassar da arrecadação do
IOF
incidente sobre o
OURO
ativo financeiro:
30% para o Estado, conforme a origem
70% para o Município, conforme a origem
O art. 159 da CF, prevê que a União entregará 49% da arrecadação sobre IR e IPI da seguinte forma:
21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal
22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios
3% para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
1% ao Fundo de Participação dos Municípios, em dezembro de cada ano
1% ao Fundo de Participação dos Municípios, em julho de cada ano
É classificada como
repartição indireta
Os incisos II e III do art. 159 da CF determinam que:
10% do IPI será repassado aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações
29% das CIDE, aos Estados e o Distrito Federal
A realização do repasse poderá ser recusada (pelo ente obrigado a faze-lo), quando:
quando o dinheiro não for utilizado na
área de saúde
quando o ente que receberia o dinheiro tenha uma divida com o ente que realizaria o repasse