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DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS V (Art. 5º XXXII (Direitos Consumidor…

- - - - CDC já vigente
    - - Instituições financeiras
      - Má prestação Serviços aéreos
- - - - Sigilo imprescindível segurança sociedade/Estado
      - Informação Pessoal
        
        Intimidade e vida privada
- - - - Pessoas:
        
        Física
        
        Brasileiro ou estrangeiro
        
        Jurídica
      - Endereço qualquer órgão Público
        
        Executivo
        
        Judiciário
        
        Legislativo
      - Reivindicar direito ou informação
      - Informações próprias ou Coletivas ou 3º
      - Advogado
        
        Desnecessário
      - MANDADO DE SEGURANÇA
    - - Atestado
      - Defesa Direitos e esclarecimento Situações
      - INTERESSE PESSOAL
      - VEDADO informações 3º
      - MANDADO DE SEGURANÇA
- - - - Não fazem coisa julgada Material
      - Podem revisadas judicial
    - - Regra
        
        Não há
      - Exceção
        
        Justiça Desportiva
        
        Habeas Data
        
        Descumprimento súmula Vinculante
    - - Desconhecimento ação por desrespeito
        
        Não configura afastabilidade jurisdição
    - - Não é garantdo
      - Razoabilidade x proporcionalidade
      - Inconstitucional
        
        Depósito Prévio Admissibilidade ação crédito tributário
    - - Não é absoluto
      - Supralegal
      - Há exceções
- - - - Salvo Mais benéfica