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Organização Administrativa do Estado Brasileiro - Direito administrativo…

- - - - transfere a titularidade e a execução. Depende de lei.
        Prazo indeterminado. Controle finalístico
    - - transfere apenas a execução. Pode ser por contrato ou ato unilateral. Prazo: determ. (contrato); indeterm. (ato). Controle amplo e rígido
    - - transfere competências administrativas genéricas para entidade geograficamente delimitada
- - - - Órgãos
        
        simples ou unitários:
        
        não possuem subdivisões
        
        Órgãos compostos:
        
        possuem subdivisões.
    - - Órgãos singulares ou unipessoais
        
        decisões tomadas por uma só pessoa.
      - Órgãos colegiados ou pluripessoais
        
        decisões conjuntas
    - - Órgãos independentes
        
        previstos na CF, sem subordinação a outro órgão.
      - Órgãos autônomos
        
        subordinados apenas aos independentes.
      - Órgãos superiores
        
        possuem atribuições de direção, mas sem autonomia
      - Órgãos subalternos
        
        apenas execução e reduzido poder decisório
- - - - conceito
        
        é a supervisão da administração indireta pela direta
      - tipos
        
        controle
        
        politico
        
        institucional
        
        administrativo
        
        financeiro
        
        tutela
        
        ordinaria
        
        numa entidade em ordem
        
        previsto em lei
        
        extraordinária
        
        numa entidade com altas distorções
        
        expecionalmente
        
        controle fora do previsto pela lei
      - é um controle finalístico
  - - - atividades desenvolvidas
        
        atividades típicas de Estado, sem fins lucrativos
      - regime juridico
        
        direito público
      - classificação
        
        geográfica ou territorial; de serviço ou institucional; fundacionais; corporativas ou associativas e outras.
      - autarquias de regime especial
        
        maior autonomia que as demais. Estabilidade dos dirigentes
      - patrimonio
        
        bens públicos
      - pessoal
        
        regime jurídico único (igual ao da Adm. Direta)
      - nomeação e exoneração de dirigentes
      - foro juridicial competente
        
        Justiça Federal (federais)
        
        Justiça Estadual (estaduais e municipais)
      - criação e extinção
        
        por lei
      - Prerrogativas
        
        prazos processuais especiais
        
        prescrição quinquenal
        
        precatórios
        
        inscrição de seus créditos em dívida ativa
        
        imunidade tributária
        
        não sujeição à falência
      - Classificação
        
        geográfica ou territorial; de serviço ou institucional; fundacionais; corporativas ou associativas
        e outras.
    - - Criação e extinção
        
        diretamente por lei (se de dir. público);
        
        autorizada por lei, mais registro (se de dir. privado)
      - Objeto
        
        atividades que beneficiam a coletividade, sem fins lucrativos.
      - Regime jurídico
        
        direito público ou privado.
      - Prerrogativas
        
        mesmas que as autarquias (se de dir. público)
        
        imunidade tributária (dir. público ou privado).
      - Patrimônio
        
        bens públicos
        
        se de dir. público
        
        bens privados,
        
        sendo que os bens empregados na prestação de serviços públicos possuem prerrogativas de bens públicos
        
        se de dir. privado
      - Pessoal
        
        regime jurídico único
        
        se de dir. público
        
        regime jurídico único ou celetista divergência doutrinária
        
        se de dir. privado
      - Controle do Ministério Público
        
        MP Federal, independentemente de sede
        
        fundações públicas federais
        
        MP dos Estados ou MPDFT, de acordo com a sede
        
        fundações públicas e privadas
      - Foro judicial
        
        igual às autarquias
        
        se de dir. público
        
        p/ doutrina
        
        Justiça Estadual
        
        se de dir. privado
        
        p/ jurisprudência
        
        Justiça Federal
        
        se de dir. privado federal
      - Lei de Licitações.
        
        contratos das fundações de dir. privado
    - - Criação e extinção
        
        autorizada por lei, mais registro
      - Subsidiárias
        
        depende de autorização legislativa;
        
        pode ser genérica, na lei que autorizou a criação da matriz.
      - Objeto
        
        atividades econômicas, com intuito de lucro
        
        pode ser
        
        intervenção direta no domínio econômico
        
        só nos casos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo;
        
        ou monopólio
        
        prestação de serviços públicos
      - Personalidade jurídica
        
        direito privado
      - Regime jurídico
        
        direito privado
        
        exploradores de atividade empresarial
        
        direito público
      - Sujeições ao direito público
        
        controle pelo Tribunal de Contas
        
        concurso público
        
        licitação na atividade-meio
      - Estatuto
        
        aplicável às exploradoras de atividade empresarial.
        
        Prevê sujeição ao regime próprio das empresas privadas e estatuto próprio de licitações e contratos
      - Patrimônio
        
        bens privados
        
        Nas prestadoras de serviço público
        
        os bens empregados na prestação dos serviços possuem prerrogativas de bens públicos.
      - Pessoal
        
        celetista
      - Falência e execução
        
        não se sujeitam
      - Forma jurídica
        
        SEM
        
        sociedades anônimas
        
        EP
        
        qualquer forma admitida em direito
      - Composição do capital
        
        SEM
        
        público (majoritário) e
        
        privado
        
        EP
        
        exclusivo público
        
        podendo participar mais
        de uma entidade pública
      - Foro judicial
        
        SEM federal
        
        Justiça Estadual, regra
        
        Ou, se a União atuar como assistente ou oponente
        
        Justiça Federal
        
        EP federal
        
        Justiça Federal, sempre
        
        EP ou SEM estadual ou municipal
        
        Justiça Estadual.
        
        Ações trabalhistas
        
        Justiça do Trabalho.
    - - Pessoa jurídica
        
        formada exclusivamente por entes federados
        
        com a finalidade de cooperação federativa
        
        realização de objetivos de interesse comum
      - Diferem-se dos convênios, pois estes são despersonificados
      - Deve haver participação do Estado.
        
        Proibido haver consórcio constituído unicamente pela União e Municípios
      - proibido haver consórcio público celebrado entre um Estado e Município de outro Estado.
      - Requisitos formais
        
        subscrição prévia do protocolo de intenções
        
        ratificação do protocolo por lei
      - Personalidade jurídica
        
        de direito público
        
        associação pública
        
        integra a Adm. Indireta dos entes consorciados
        
        de direito privado
        
        associação civil
        
        pessoal regido pela CLT, mas deve realizar concurso público
      - Para o cumprimento de seus objetivos
        
        firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza;
        
        receber auxílios, contribuições e subvenções;
        
        promover desapropriações e instituir servidões administrativas somente consórcios de direito público e desde que haja previsão no contrato.
        
        arrecadar tarifas.
        
        ser contratado mediante dispensa de licitação pela Adm. direta ou indireta dos entes consorciados.
      - Contrato de rateio
        
        instrumento pelo qual os entes se comprometem a fornecer recursos financeiros ao consórcio
      - Contrato de programa
        
        firmado com um dos consorciados, para que este assuma a obrigação de prestar serviços por meio de seus próprios órgãos
      - Representante legal
        
        eleito dentre os Chefes do Poder Executivo dos entes consorciados
      - O consórcio público está sujeito à fiscalização do Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio.
- - - - possui autonomia política (capacidade de legislar). Somente U, E, DF e M.
    - - não pode legislar; possui apenas autonomia administrativa.