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(2) RESOLUÇÃO CNJ 230 (Art. 10 - COMISSÕES PERMANENTES DE ACESSIBILIDADE E…
(2) RESOLUÇÃO CNJ 230
DAS COMISSÕES PERMANENTES DA ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO
Art. 10 - COMISSÕES PERMANENTES DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO
SERÃO INSTITUÍDAS POR CADA TRIBUNAL
NO PRAZO MÁX DE 45 DIAS
COM CARÁTER
MULTIDISCIPLINAR
COM PARTICIPAÇÃO
DE MARGISTRADOS
E SERVIDORES
COM E SEM DEFICIÊNCIA
OBJETIVANDO 🎯
FISCALIZAR
PLANEJAR
ELABORAR
ACOMPANHAR
OS PROJETOS ARQUITETÔNICOS :city_sunset:
DE ACESSIBILIDADE :wheelchair:
E PROJETOS PEDAGÓGICOS
DE TREINAMENTO
E CAPACITAÇÃO
DOS PROFISSIONAIS E FUNCIONÁRIOS
METAS ANUAIS
IMÓVEIS
:city_sunrise:
LOCAÇÃO
AQUISIÇÃO
OU CONSTRUÇÕES NOVAS
SOMENTE SE ACESSÍVEIS
CÃES-GUIAS :dog:
PERMISSÃO DE
ENTRADA E PERMANÊNCIA
EM TODAS AS DEPENDÊNCIAS
GUIA-INTÉPRETE
:ok_hand::skin-tone-5:
NOEMAÇÃO OU PERMISSÃO DE UTILIZAÇÃO
SERÁ CUSTEADO PELO P.J
REGISTRO DE AUDIÊNCIA :movie_camera:
SE JUIZ ENTENDER NECESSÁRIO
SEMPRE QUE PRESENTE PCD AUDITIVA :EAR:
RESERVA DE CARGO :wheelchair:
EM EDITAIS DE CONCURSOS
PARA PCD
DA PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA
Art. 16 - A PCD TEM DIREITO
A RECEBER ATENDIMENTO PRIORITÁRIO :red_flag:
COM A FINALIDADE DE
PROTEÇÃO E SOCORRO
EM QLQR CIRCUNSTÂNCIA
ATENDIMENTO EM TODOS SERVIÇOS PÚBLICOS
GARANTIA DE ATENDIMENTO
EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES
COM AS DEMAIS PESSOAS
ACESSO A INFO :rolled_up_newspaper:
DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS
DE COMUNICAÇÃO ACESSÍVEIS
TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
E PROCEDIMENTOS
JUDICIAIS
E ADM
DA INCLUSÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO S.P
Art. 19 - EDITAL DE CONCURSO
DO PODER JUDICIOARIO :male-judge:
DEVERÃO PREVER
DISCIPLINA DOS DIREITOS DAS PCD
Art. 20 - IMEDIATAMENTE APÓS A POSSE DO DEFICIÊNTE
DO SERVIDOR,
SERVENTUÁRIO EXTRAJUDICIAL
OU CONTRATAÇÃO TERCEIRIZADO
DEVERÁ INFORMA-LO
SOBRE SEUS DIREITOS E ESSA RESOLUÇÃO
Art. 21 - CADA ÓRGÃO DO PJ
DEVERÁ MANTER CADASTRO DAS PCD :memo:
QUE TRABALHAM EM SEU QUADRO
§1º - O CADASTRO DEVE ESPECÍFICAR
DEFICIÊNCIA
NECESSIDADES PARTICULARES
§3º - NA REVISÃO ANUAL
CADA PCD DEVERÁ SER
PESSOALMENTE QUESTIONADO
SOBRE SUGESTÕES E ADAPTAÇÕES
Art. 22 - CONSTITUI MODO DE INCLUSÃO DA PCD
COLOCAÇÃO COMPETITIVA :boxing_glove:
EM IGUALDADE DE OPORTUNIDADES :silhouettes:
COM AS DEMAIS PESSOAS
NAS LEGISLAÇÕES
TRABALHISTA
E PREVIDÊNCIARIA
OBSERVADAS REGRAS
TECNOLOGIA ASSISTIVA
ADAPTAÇÃO RAZOAVEL
NO AMBIENTE DE TRABALHO
Art. 23 - A PCD TEM DIREITO
AO TRABALHO
DE SUA LIVRE ESCOLHA E ACEITAÇÃO
EM AMBIENTE
ACESSÍVEL
E INCLUSO
EM IGUALDADE DE OPOTUNIDADES
§3º - É VEDADA
RESTRIÇÃO AO TRABALHO
QLQR DISCRIMINAÇÃO
Art. 26 - HOME OFFICER
SE HOUVER A POSSIBILIDADE :warning:
A PRIORIDADE SERÁ DOS SERVIDORES :rotating_light:
MOBILIDADE COMPROMETIDA
QUE MANIFESTSE SEU INTERESSE :raising_hand::skin-tone-2:
§1º - A ADM NÃO PODE OBRIGAR PCD A ACEITAR