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Conceito jurídico de tributo (Espécies tributárias (teoria pentapartite)…
Conceito jurídico de tributo
Art. 3°, CTN (conceito legal)
Toda prestação pecuniária
Instituída em lei
Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir
Compulsória
Não constitua sanção de ato ilícito
Espécies tributárias (teoria pentapartite)
Contribuições de melhoria
Contribuições especiais (parafiscais)
Sociais
Intervenção no domínio econômico
Interesse das categorias profissionais ou econômicas
Custeio do serviço de iluminação pública
Taxas
Empréstimos compulsórios
Impostos
Atividade administrativa plenamente vinculada
Espécies tributárias (teoria tripartite)
Taxas
Contribuições de melhoria
Impostos
Princípio do "tributo non olet"