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(3) RESOLUÇÃO CNJ 230 (Art. 29 - A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL :alarm…
(3) RESOLUÇÃO CNJ 230
DO HORÁRIO ESPECIAL :alarm_clock:
Art. 29 - A CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL :alarm_clock: :star:
AO SERVIDOR PCD
NÃO JUSTIFICA QLQR DISCRIMINAÇÃO :red_cross:
§1º
ACUMULAÇÃO DE BANCO DE HORAS :seat: :alarm_clock:
SE DISPONÍVEL PARA OS DEMAIS
TBM SERÁ ADMITIDA AO SERVIDOR COM HORÁRIO ESPECIAL
DE MODO PROPORCIONAL
§4º
DIMINUIÇÃO DE JORNADA
SE DISPONÍVEL PARA OS DEMAIS
SERÁ TBM ADMITIDO AO SERVIDOR COM HORÁRIO REDUZIDO
AINDA QUE CURTO PERÍODO :cyclone:
DE MODO PROPORCIONAL
FINAL
Art. 33 - INCORRE EM PENA DE ADVERTÊNCIA
:red_cross:
QUEM
NO EXERCICIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
TENHA ATITUDE DISCRIMINATÓRIA
POR MOTIVO DE DEFICIÊNCIA
OU DESCUMPRA ESSA RESOLUÇÃO
SERVIDOR, TERCEIRIZADO OU SERVENTUARIO
§1º - QUEM DEIXAR DE COMUNICAR FATO
A AUTORIDADE COMPETENTE
INCORRERÁ NA MSM PENA
SERVIDOR OU SERVENTUARIO