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Etapas da Receita e da Despesa orçamentária (RECEITA (Planejamento (Na…
Etapas da
Receita e da Despesa orçamentária
RECEITA
Execução
Estágios
RECOLHIMENTO
Transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro
Depósito em conta do Tesouro, aberta especificamente para esse fim, pelos caixas ou bancos arrecadadores
Princípio da
Unidade de Caixa (ou de Tesouraria)
: o recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância, sendo vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais :warning:
LANÇAMENTO
Verificação da procedência do crédito fiscal
Inscrição em débito da pessoa devedora
Objetos: impostos direitos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato
Sujeito ativo
Pessoa jurídica normalmente de direito público
Sujeito passivo
Pessoa física ou jurídica
Tem que cumprir a prestação pecuniária (tributo ou penalidade) ou a prestação não pecuniária, positiva ou negativa
TIPOS
Por homologação
Tributos de caráter instantâneo e com multiplicidade de fatos geradores
Exemplo:
ICMS, IPI e IR
De ofício
É efetuado pela Administração sem a participação do contribuinte
Exemplo:
IPTU, IPVA
Por declaração ou misto
Espontaneidade do sujeito passivo em declarar corretamente
Exemplo:
Imposto de exportação
Próprio contribuinte apura o valor devido
ARRECADAÇÃO
Entrega dos recursos devidos ao Tesouro, através dos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente
:warning: :warning: :warning: Pode ocorrer
arrecadação
de receitas que
não
passaram pelo
lançamento
, como é o caso de uma doação em espécie recebida pelos entes públicos. Outro exemplo seria a arrecadação de receitas que
não
foram
previstas
. :warning: :warning: :warning:
Controle e avaliação
Fiscalização
Pelos órgãos de controle
Pela sociedade
Pela própria administração
Planejamento
Na LOA, resultante de metodologias de projeção usualmente adotadas, observada as disposições constantes da LRF
Utilização de modelos incrementais na estimativa, incluindo atipicidades e índices de correção
Acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos
PREVISÃO
DESPESA
Planejamento
FIXAÇÃO
(programação)
É a dotação inicial da LOA que, segundo o princípio do equilíbrio visa assegurar que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas
Execução
EMPENHO
Autoridade competente cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição
Garantia do credor
Despesas só podem ser empenhadas até o limite dos CRÉDITOS :credit_card: orçamentários iniciais e dos créditos orçamentários adicionais
Nota de empenho (NE)
pode ser dispensada, mas o empenho NÃO :red_cross:
TIPOS
POR ESTIMATIVA
Montante que não se possa determinar
GLOBAL
Parcelamento
ORDINÁRIO
Parcela única
Anulação
Parcial
Caso o valor exceda o montante da despesa realizada
Total
Emitido incorretamente ou quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido
Em 31 de dezembro se não for liquidado
Frustração de receita que ocasiona limitação de empenho????????????
LIQUIDAÇÃO
Verificação do direito adquirido pelo credor
Nota de LANÇAMENTO (NL)
Será cobrada a prestação dos serviços ou a entrega dos bens, ou, ainda, a realização da obra
PAGAMENTO
Entrega mediante cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta. No SIAFI, é realizado por ordem bancária, equivalente à dívida líquida
Ordem de pagamento
Controle e avaliação
