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Penas de Multa (Sistema de dias-multa (Circunstâncias do crime…
Penas de Multa
Sistema de dias-multa
Circunstâncias do crime
Culpabilidade
Antecedentes
Conduta Social
Personalidade do agente
Motivos
Agravantes
Consequências do crime
Comportamento da vítima
Capacidade econômica do sentenciado
Pena varia de 10 a 360 salários mínimos
Cálculo da pena
1°: Fixação da quantidade de dias-multa
2°: Cálculo do valor de um dia-multa
3°: Multiplica-se a quantidade de dias-multa pelo valor apurado
Espécies
Cominada no preceito secundário de tipo incriminador
Isolada
Alternativa
Cumulativa com a pena privativa de liberdade
Substitutiva de prisão
Sanção penal patrimonial
Pagamento ao fundo penitenciário