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A Penas Privativas de Liberdade (Prisão Simples (Não admite regime fechado…
A Penas Privativas de Liberdade
Prisão Simples
Não admite regime fechado nem progressão de pena
Em penas de até 15 dias o trabalho é facultativo
Não há rigor penitenciário
O condenado fica separado dos demais.
Só vale para contravenções penais
Não costuma ocorrer no Brasil
Reclusão
É a pena tida como mais grave
Pra reincidentes
Pena ≤ 4 anos + circunstâncias judiciais favoráveis
= regime semiaberto.
Pena > 4 anos = regime fechado
Para não reincidentes
4 < Pena ≤ 8 anos + circunstâncias judiciais
favoráveis = regime semiaberto
Pena ≤ 4 anos + circunstâncias judiciais favoráveis
= regime aberto
Pena > 8 anos = regime fechado
Se simultaneamente o réu for condenado por reclusão e detenção, a reclusão deve ser executada primeiro
Acarreta internação em caso de medida de segurança
Regra geral
Progressão de Regime
Requesitos
Bom comportamento do condenado
Cumprimento de 1/6 da pena
Observações
A progressão " por saltos" é inadmissível
*Exceto se por ineficiência do poder publico não houverem vagas no regime semiaberto
*Em caso de crime contra a administração pública ainda cabe ressarcir o dano ou devolver o produto do ilícito praticado
Regressão de Regime
Ocorre com:
Praticar crime doloso
Falta grave
Condenação por novo crime que
torna incabível o regime atual
Detenção
É intermediariamente grave
Pra reincidentes
Regime semiaberto
Para não reincidentes
Pena > 4 anos = regime semiaberto
Pena ≤ 4 anos + circunstâncias judiciais favoráveis
= regime aberto
Acarreta tratamento ambulatorial
Conceito
Dura um tempo determinado
Se trata da sanção penal que retira o direito de locomoção
Regimes Penitenciários
Regime Aberto
Cabe tanto a permissão,
quanto a saída temporária
É denecessário exame criminológico
Trabalho é pressuposto
Condenado frequenta cursos e atividades autorizadas e se recolhe a noite e em dias de folga
Há remição pelo
estudo
Casa de Albergado ou estabelecimento
congênere
Regime Semiaberto
Cabe tanto a permissão,
quanto a saída temporária
Há remição para Trabalho ou
estudo
É facultativo exame criminológico
Trabalha durante o dia e a noite se recolhe
Colônia penal agrícola ou industrial
ou estabelecimento similar
Regime Fechado
O condenado fica sob 24 horas de vigilância estatal
Há remição para Trabalho ou
estudo
Só cabe a permissão de saída
É obrigatório exame criminológico
Não acontece na prática
Pode exercer trabalho interno ou externo durante o dia e ser isolado no cárcere pela noite
Se encontra em estabelecimento de vigilância máxima ou média