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Outros princípios (Razoabilidade e Proporcionalidade Balança (Elementos…

- - - - Exigibilidade
    - - Pertinência
        
        Aptidão
  - - - Passíveis de anulação
- - - - Aplica lei dos empregados privados
      - Polícias não podem
        
        Militar
        
        CF, art. 142, IV
        
        Civil e seg. Pub.
        
        STF
      - Desconto
        
        Pode compensar horário
        
        Não pode
        
        Ilicitude do PPub
    - - Funções temporárias
        
        Cargos vagos
    - - Somente após 90 dias :warning:
    - - Concessão e permissão
  - - - Razões técnicas ou segurança
- - - - Apresentar finalidades específicas
- - - - Confiança legítima
  - - - Aspecto subjetivo
- - - - Exoneração de DAS
  - - - Neguem, limitem ou afetem
        
        Direitos
      - Imponham ou agravem
        
        Deveres e sanções
      - Decisão de processos de concursos/seleções
      - Inexigibilidade de licitação
      - Decidam recursos adm
      - Reexame de ofício
      - Não aplicar jurisprudência
      - Diferente de pareceres, laudos...
      - Anulação, revogação, suspensão ou convalidação
- - - - Pode sem advogado