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PODER_JUDICIARIO_2 (GARANTIAS (VEDAÇOES DOS ART. 95 (QUARENTENA DE SAIDA…

- - - - INTERESSE PUB
        
        MAIORIA ABSOLUTA
        
        TRIBUNAL OU CNJ
      - DISCIPLINAR - PUNIÇAO ADM
        
        TRIBUNAL OU CNJ
        
        MAIORIA ABSOLUTA
  - - - SALVO CASOS PREVISTOS EM LEI
    - - ADVOGAR NA COMARCA/TRIBUNAL
      - EM Q ATUAVA
      - ANTES DE DECORRIDOS 3 ANOS
      - DA EXONERACAO/APOSENTADORIA
    - - SALVO 1 MAGISTERIO
- - - - PAD
      - AVALIAÇAO DESEMPENHO
      - SENTENÇA JUD TRANSITADA EM JULGADO
      - CONTENÇAO DE GASTOS
    - - 3 ANOS
    - - SERVIDORES PUB EFETIVOS
  - - - SENTENÇA JUD TRANSITADA EM JULGADO
    - - 1o GRAU = 2 ANOS
    - - MEMBROS TC
      - MEMBROS MP
      - JUIZES
- - - - TRIBUNAL OU CNJ
      - MAIORIA ABSOLUTA
    - - TRIBUNAL OU CNJ
      - MAIORIA ABSOLUTA