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ORGANIZAÇÃO DOS PODERES (ATRIBUIÇÕES (DO CONGRESSO NACIONAL (COM A SANÇÃO…

- - - - REPRESENTANTES DO POVO
        
        DEPUTADOS
        
        MANDATO DE 4 ANOS
        
        MÍNIMO 21 ANOS DE IDADE
      - ELEITOS PELO SISTEMA PROPORCIONAL
        
        ESTADOS
        
        ENTRE 8 E 70 DEPUTADOS
        
        LEI COMPLEMENTAR DELIMITA
        
        TERRITÓRIOS
        
        4 DEPUTADOS
        
        DF
        
        ENTRE 8 E 70 DEPUTADOS
    - - REPRESENTANTES DOS ESTADOS E DO DF
      - ELEITOS SEGUINDO PRINCÍPIO MAJORITÁRIO
        
        ESTADOS
        
        3 SENADORES
        
        DF 3 SENADORES
      - SENADORES MANDATO DE 8 ANOS
        
        ELEIÇÃO RENOVADA DE 4 EM 4 ANOS,ALTERNADAMENTE POR 1 E 2/3
        
        CADA SENADOR SERÁ ELEITO COM DOIS SUPLENTES
        
        MÍNIMO 35 ANOS DE IDADE
- - - - LER ARTIGO 48 CF :!!: