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DIREITOS POLÍTICOS - CIDADÃO "quem pode votar e ser votado" :…
DIREITOS POLÍTICOS - CIDADÃO "quem pode votar e ser votado" :
Poder emana do povo
"Exercício da soberania popular"
representantes eleitos
diretamente
Plebiscito - consulta ao povo sobre um assunto específico
Referendo - consulta após projeto de lei em questão ter sido elaborado e aprovado no Congresso
Iniciativa Popular - o povo tem iniciativa projeto lei, colher assinatura de, no plano nacional, no mín1% dos eleitores
Alistabilidade "direito de ser eleitor"
Obrigatórios
maiores de 18 anos
Facultativo
analfabetos
maiores de 70 anos
[...16 e 18 anos...]
Proibidos
Estrangeiros e os conscritos (militares serv. obrigatório)
Elegibilidade "direito de ser votado"
I. nacionalidade brasileira
II. pleno exercício dos direitos políticos
III. alistamento eleitoral
IV. domicílio eleitoral na circunscrição
V. filiação partidária
VI. Idade mínima
Presidente, Vice-Pres e Senador - 35 anos
Governador, Vice-Gov - 30 anos
Dep. Fed, Dep. Estadual ou DF, Prefeito, Vice-Pref e juiz de paz - 21 anos
Vereador - 18 anos
Inegebilidade - Estangeiros, conscritos e analfabetos
Inelegibilidades relativas (Pres/Gov/Pref)
Em razão da função p/ um 3º mandato - poderão ser reeleitos p/ 1 único período subsequente
Outros cargos - devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 meses antes do pleito
Parentesco - cônjuges, parentes 2º grau ou por adoção são
inelegíveis
na circunscrição do titular
MILITAR alistável é elegível, se:
-10 anos, afasta-se da atividade
+10 anos, se eleito, passará para inatividade
PERDA - é vedada
cassação
de direitos políticos
cancelamento da naturalização (trânsito em julgado)
Suspensão
Incapacidade civil absoluta
condenação criminal, enqto durarem efeitos "preso não vota"
recusa de cumprir obrigação a tds imposta ou prestação alternativa por motivo de religião, crença...
Improbidade administrativa
Servidor Público
X
Mandato eletivo
I. mandato eletivo federal, estadual, distrital - afasta do cargo, emprego ou função
II. mandato de Prefeito - afastado do carga / optar pela remuneração
III. mandato vereador - havendo compatibilidade de funções receberá as 2 remunerações / caso contrário idem ao anterior