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(ESTATUTO DO IDOSO) VOCÊ CONHECE SEUS DIREITOS E DEVERES? (Direito…
(ESTATUTO DO IDOSO)
VOCÊ CONHECE SEUS DIREITOS E DEVERES?
Direito Fundamentais
Do Direito à Vida
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Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
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Dos Alimentos
Do Direito à Saúde
Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer
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Da Previdência Social
Da Assistência Social
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Da Habitação
Do Transporte
Das Medidas de Proteção
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Das Medidas Específicas de Proteção
Da Política de Atendimento ao Idoso
Das Entidades de Atendimento ao Idoso
Da Fiscalização das Entidades de Atendimento
Da Apuração Administrativa de Infração
às Normas de Proteção ao Idoso
Do Acesso à Justiça
Do Ministério Público.
Da Proteção Judicial dos
Interesses Difusos, Coletivos e
Individuais Indisponíveis
ou Homogêneos
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Dos Crimes
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Dos Crimes em Espécie