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Princípios Implícitos (Princípio da Motivação (Motivo e Motivação?…
Princípios Implícitos
Princípio da Motivação
É a justificativa da conduta administrativa.
Fazer motivação é um dever ou faculdade do administrador?
A doutrina entende que é obrigatória.
A Regra Geral é a Motivação.
Exceções
Nomeação e Exoneração de cargos de comissão.
Art. 50, Lei 9.784
Lista de atos que devem ser obrigatoriamente motivados.
Quando deve ser feita?
Antes ou concomitantemente a prática do ato.
Motivo e Motivação?
Motivação é a apresentação dos motivos do ato.
Motivo são os fatos e fundamentos jurídicos.
Teoria dos Motivos Determinantes
Ato motivado só será válido se os motivos apresentados forem verdadeiros.
Caso contrário, ato é ilegal.
Não se decreta a invalidade de um ato quando...
Entre os vários motivos determinantes, apenas um é verdadeiro.
Motivação Alliunde ou Per Relacione.
Motivação que tem por base outro ato adm.
Art. 50, Lei 9.784/99.
Princípio da Autotutela / Sindicabilidade
Poder de revogar atos legais.
Não mais convenientes e oportunos.
Não há prazo.
Poder de anular atos.
Ilegais.
Existe prazo. (5 anos)
Poder de controlar seus próprios atos.
Súmulas 346 e 473.
Art. 53, Lei 9.784/99
Retrata sobre autotutela.
Art. 54, Lei 9.784/99
O prazo para a anulação de atos. (5 anos)
TCU
Permite o contraditório e ampla defesa ao interessado pelo ato.
Exceções
Aposentadoria
Reforma
Pensão
Deve observar o prazo de 5 anos para anulação.
Se entre a concessão inicial e a análise do TCU decorrer mais que 5 anos?
Servidor terá direito a ampla defesa e ao contraditório.
Ato Complexo
Quando é de interesse de mais de um órgão.
Princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse do particular.
Pedra de toque segundo Celso Antônio Bandeira de Melo.
É a base para todos os outros.
Sempre prevalecerá o interesse público sobre o particular.
Interesse Público Primário
Trata-se do interesse da coletividade.
Indisponível
Interesse Público Secundário
Interesse do Estado de cunho econômico.
Disponível dependendo do caso.
Indisponibilidade do interesse público.
O administrador não poderá dispor de um interesse que não lhe pertence.
Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos
SP não pode sofrer interrupção.
Exceções
Art. 6º da Lei 8.987/95
Corte de Energia
Pessoa Jurídica de Direito Público
Possibilidade de dano irreversível ao usuário.
Não pode ocorrer por débitos pretéritos.
SP pode fazer greve?
Sim, nos termos da lei.
STF decidiu uso da lei de funcionário privado até existência de lei específica.
Mandado de Injunção 712
Art. 37, CF/88, inciso VII, garante existência de lei regulamentando greve.
Esse direito é norma de eficácia plena, contida ou limitada?
Limitada, pois pode fazer greve nos termos da lei.
Corte de Ponto em caso de greve.
Rec. Ext. 693456
Greve durante estágio probatório.
STF disse que pode e não geraria reprovação do estágio.
Classificou como inassiduidade habitual imprópria.
Razoabilidade / Proporcionalidade
Visa evitar condutas abusivas ou desnecessárias praticadas pela ADM PUB
Bom senso
Compatibilidade entre meios e fins.
Ato Discricionário
Lei permite o juízo de mérito pelo ADM.
Quando violar Princípio Constitucional?
Será ilegal e o judiciário poderá fazer o controle desse ato
O judiciário vai verificar...
Adequação = meio correto
Necessidade / Exigibilidade = Menos Gravoso
Proporcionalidade em sentido estrito.
Ato Vinculado
Não tem liberdade, deve agir de acordo com a lei.
Princípio da presunção de Legitimidade dos atos administrativos (Maria Silvia de Pietro)
Significa que quando um ato é praticado, ele nasce com a presunção de um ato legítimo.
Princípio da Precaução (José dos Santos Carvalho Filho)
A administração deve tomar todas as precauções para evitar danos ambientais na sociedade.