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ATOS NORMATIVOS PRINCIPAIS (REGULAMENTOS (ATUAÇÃO EXTERNA (EM RELAÇÃO AOS…
ATOS NORMATIVOS
PRINCIPAIS
REGULAMENTOS
ATUAÇÃO EXTERNA
EM RELAÇÃO AOS PARTICULARES
ENTRAM EM VIGOR POR
DECRETO DO EXECUTIVO
ESPECIFICAM
DETALHAM
-> O QUE A LEI MANDA
EXPLICAM
INSTRUÇÕES
NORMATIVAS
EXPEDIDAS POR MINISTROS DE ESTADO
DÁ EXECUÇÃO A
LEIS
DECRETOS
REGULAMENTOS
REGIMENTOS
ATUAÇÃO INTERNA
VISA A ORGANIZAÇÃO INTERNA DOS ORGÃOS
ORGÃOS
COLEGIADOS
CORPORAÇÕES LEGISLATIVAS
DERIVA DO PODER HIERRAQUICO
EX: REGULAMENTO DA ANATEL
EX: REGIMENTO INTERNO DA RFB
