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PRINCIPAIS ATOS NORMATIVOS DECRETO Michel-Temer-870x490 (DECRETOS …
PRINCIPAIS ATOS NORMATIVOS
DECRETO
É A VONTADE DO
CHEFE DO EXECUTIVO
PRESIDENTE
GOVERNADOR
PREFEITO
DECRETOS
GERAIS
É ATO NORMATIVO
TRAÇA REGRAS GERAIS
PRODUZ
EFEITOS GERAIS
PODE SER [#](#54b
282)
DE CARATER
REGULAMENTAR
EXPLICITANDO LEI QUE O REGULAMENTA
DECRETO DE EXECUÇÃO
DE CARATER INDEPENDENTE
DECRETO AUTONOMO
SOBRE ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
CRIAÇÃO / EXTNÇÃO DE CARGOS
NÃO REGULAMENTA NENHUMA LEI
DESTINATÁRIO INCERTO
é
FONTE PRIMÁRIA
do direito administrativo
ASSIM COMO AS LEIS
DECRETOS
INDIVIDUAIS
DESTINATÁRIO
ESPECIFICO
NÃO É
ATO NORMATIVO
NÃO TEM CARATE
R
GERAL E ABSTRATO
EX: DECRETO DE DESAPROPIAÇÃO
DECRETO DE DEMISSÃO
