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As Penas Alternativas: Restritivas de Direito (São elas (Perda de bens e…
As Penas Alternativas: Restritivas de Direito
São elas
Perda de bens e valores
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
Prestação inominada
Prestação pecuniária
Limitações de fim de semana
Interdições temporárias de direitos
Características
Substitutivas
regra; substituem as privativas de liberdade
exceção: na lei; ex: art. 28, da lei de tóxicos
Conversibilidade em multa
quando descumprimento injustificado de restrição imposta
Autonômas
Duração
dura o tempo da privativa de liberdade aplicada, que foi substituída
Requisitos para a substituição
Crime culposo
desde que não haja circunstância judicial desfavorável
Crime doloso
pena imposta não pode passar de 4 anos
crime não pode ser praticado com violência ou grave ameaça
o réu não sendo reincidente de crime doloso ou até preterdoloso
exceção: reincidência não é do mesmo tipo penal+substituição ser socialmente recomendável (juiz)
circunstâncias judiciais favoráveis
Penas restritivas de direito em espécie
Perda de bens e valores
destino: FUNPEN
bens de origem lícita
Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas
tarefas gratuitas perante entidades públicas ou privadas
pena superior à 6 meses
para 1 dia de pena, 1 hora de prestação de serviços
Prestação inominada
de natureza não pecuniária, com aceitação do beneficiário
não se aplica à crimes de violência contra a mulher
Interdições temporárias de direitos
interdições genéricas
proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame público
limitação de fim de semana
proibição de frequentar determinados lugares
interdições específicas
proibição do exercício de atividade/ profissão/ ofício que dependa de licença especial ou autorização do PJ
suspensão da autorização ou habilitação para dirigir veículos automotores
proibição de exercício de cargo/ função pública/ mandato eletivo
Prestação pecuniária
pagamento em dinheiro
1 e 360 salários mínimos
situação econômica do réu
sua culpabilidade
prejuízo à viítima