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Princípios Orçamentários (Anualidade / Periodicidade (único, periódico),…
Princípios Orçamentários
Universalidade / globalização
Compreende todas
Receita
Despesa
Anualidade / Periodicidade
único
periódico
Unidade / totalidade
orçamento único
Integração
do documentos
Compatíveis entre sí
Orçamento bruto
Totalidade
Sem deduções
P. Exclusividade
proíbe matéria estranhas
Receitas
Despesas
Exceções
crédito suplementar
Operação de crédito
Quantificação dos créditos orçamentários
Proibição de crédito ilimitado
Especificação
Demonstrado
origem
Aplicação
Exceções
reserva de contingência
regime de exceção especial
(proteção à testemunha)
Proibição do estorno
Proíbe transferir valores
Exceto
tecnologia
Ciência
Inovação
P. publicidade
Transparência
P.legalidade
segue o devido processo legal
Aprovação no senado
P.programação
Deve seguir o programa
P.equilíbrio orçamentário
Receita
Despesa
P. ñ afetação / ñ vinculação das receitas
proibido
reservar
comprometer
P.clareza / inteligibilidade
inteligível a todos
Orçamento rabilongo: Sem ligação com o orçamento
Exceção da previsões constitucionais e emendas constitucionais.