Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Princípios Exaspressos (LIMPE (Publicidade (Divulgação do ato para que…

- - - - Art. 37, CF/88 Só pode fazer o que a lei autoriza.
    - - Art 5º, inciso II, CF/88 Pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
    - - Determinados assuntos devem ser tratados por lei em sentido estrito. Veda-se qualquer outra espécie normativa.
    - - É observar as leis, os princípios, os tratados internacionais e as regras do ordenamento jurídico brasileiro. (Não está expressa na CF)
  - - - Por meio de Diário Oficial
        
        Quando depende de publicação?
        
        Ato de Efeitos Externos
        
        Quando a lei exigir
    - - Art. 5º, XXXIII, CF / Lei 12.527/11
        
        Em razão de segurança do Estado ou da Sociedade.
        
        Violação a intimidade e privacidade do cidadão.
  - - - Atos Praticados com:
        
        Presteza
        
        Perfeição
        
        Qualidade
        
        Melhor Custo benefício
    - - Antes disso estava implícito.